A apresentação de proposta em relação aos serviços de saúde que serão mantidos na estrutura do Centro Estadual de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq) Professor Jamil Issy, em Aparecida de Goiânia, esclarecendo as modalidades, naturezas e capacidade de atendimento, foi uma das ações acordadas na reunião realizada nesta semana, pela Área da Saúde do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público de Goiás (MP-GO). Outra deliberação foi a continuidade das tratativas com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para viabilizar que a pasta assuma o tema envolvendo as comunidades terapêuticas, bem como a própria Política Estadual de Enfrentamento às Drogas. 

O encontro foi coordenado pela promotora de Justiça Karina D’Abruzzo e contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES), entre eles o secretário Ismael Alexandrino, e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems). Na ocasião, representantes da SES afirmaram que existem tratativas para transferir o Credeq Professor Jamil Issy, a única unidade em funcionamento em Goiás, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), com perspectiva de destiná-lo ao sistema socioeducativo. No entanto, deve ser mantida parte da estrutura para os serviços de atendimento à saúde. 

O secretário Ismael Alexandrino informou que a renovação do contrato de gestão com a atual organização social, pelo prazo de 12 meses, não inviabilizará a transformação do Credeq em unidade de atendimento socioeducativo, já que há intenção da SEDS de realizar um chamamento para atender as necessidades da unidade. Durante a reunião, de acordo com Karina D’Abruzzo, foi ventilada a possibilidade de que os adolescentes em conflito com a lei atendidos no local tenham também acesso aos serviços de saúde que continuarão a ser prestados, exceto as internações ou acolhimentos, que deixarão de existir na unidade.

Internos

A SES informou que será analisada a situação de cada um dos pacientes internados no Credeq, que deverão receber alta médica ou ser encaminhados para outras unidades, entre eles a de Quirinópolis, que deverá ser inaugurada nos próximos dias e passará a ter a denominação de Centro Ampliado de Saúde Mental (Caism). Também foi esclarecido que o Caism deverá prestar serviços semelhantes aos de um Centro de Atendimento Psicossocial III Álcool de Drogas (Caps AD), com habilitação de unidade de acolhimento, voltada para a população da macrorregião de saúde. Estão previstos serviços de internação, com estrutura para urgência e emergência, pelo prazo de 14 dias.

Em relação às comunidades terapêuticas, foi reafirmado o posicionamento institucional do MP-GO de que este tipo de unidade não representa serviço de internação, mas de acolhimento. Por este motivo, deveriam ficar sob a responsabilidade de outra pasta do governo. Outra sugestão foi a transferência da subordinação da Política Estadual de Drogas à SEDS. No entanto, a SES continuaria sendo responsável pela fiscalização deste tipo de serviço, encaminhando, quando for o caso, as pessoas para as 24 comunidades terapêuticas credenciadas e subvencionadas pela Saúde, o que representa cerca de 400 vagas.

Durante o encontro foi acertado que até abril será alterada a nomenclatura da Superintendência de Política de Drogas para Superintendência de Saúde Mental, priorizando de fato a saúde mental, tema mais amplo que a política sobre drogas. Outra deliberação diz respeito à articulação, com a Área Criminal do CAO, para o início de tratativas com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Diretoria-Geral de Administração Penitenciária para que assumam a responsabilidade pelas medidas de segurança (medida aplicada a quem comete crime, mas tem a insanidade mental confirmada).

Também foi deliberada na reunião a articulação para que o Plano Estadual de Saúde seja efetivamente aprovado; pautar a discussão a respeito da natureza do Centro de Atenção Psicossocial Estadual, bem como a apresentação de proposta em relação do nome do serviço de saúde das unidades de Quirinópolis e de Caldas Novas. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)