O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou possíveis irregularidades da concessão de incentivos fiscais, deputado Humberto Aidar (MDB), apresenta neste momento o relatório final da CPI, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Quase um ano depois de ser instaurada, a Comissão chega ao fim com relevantes dados e números acerca de fraudes e desvio de verba pública por meio de venda de crédito outorgado e falta de investimentos no setor produtivo. Humberto Aidar, produziu um relatório técnico de mais de 500 páginas, e apresenta resumo para melhor acompanhamento de todos.

Antes de apresentar números, o relator agradeceu todos membros e titulares da CPI, que colaboraram para a missão de identificar incongruências nas investigações. Bem como à Controladoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Ministério Público de Goiás (MP-GO), procuradores e servidores da Casa pelo assessoramento pela assessoria técnico-jurídica desta Casa.

De acordo com o relator, as 100 maiores empresas goianas foram investigadas, com participação de diversos órgãos, como Secretaria da Economia, Secretaria de Meio Ambiente, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério do Trabalho, Controladoria do Estado, entre outros. “Todos os dados aferidos foram mantidos em sigilo fiscal considerando que se refere a incentivos fiscais, gastos, aplicabilidade e uso de verba pública”, justificou.

De início, pode-se concluir que, por princípio da legalidade específica, a CPI verificou que algumas empresas tiveram acesso a incentivos, com função meramente autorizativa pelo chefe do Poder Executivo, ferindo as leis de incentivo, com irregularidades fiscais. Dentre outras irregularidades, as investigações apontaram contratação de crédito outorgado sem análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), má locação de política pública, concessão de autos montantes a empresas com baixo fator de multiplicação de emprego, renda e aplicabilidade de contrapartida. “Essas irregularidades precisam ser revistas por que apontam graves falhas de instrução de processos, divergências de conteúdo e ausência de documentos originais”, destacou o relator.

Sem citar o nome do grupo empresarial, Humberto Aidar afirma que alguns grupos receberam incentivos que apontam custo de R$ 100 mil por mês. Não há argumento que nos convença que esse benefício é necessário”, completou.