Na manhã dessa quinta-feira (25), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra diversos dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83).

Os partidos argumentam que “a Lei de Segurança Nacional vem sendo amplamente utilizada para criminalizar manifestações desfavoráveis ao presidente Jair Bolsonaro’, que vem sendo amplamente criticado pela sua postura omissa, irresponsável e negacionista no combate à pandemia.

“A Lei de Segurança Nacional apresenta diversas violações à Constituição da República de 1988, de modo a não poder ser reconhecida em vários de seus pontos como constitucional”, alegam os partidos em defesa de entidades e lideranças populares.

Para os partidos, “o uso recente da LSN deixa claro o seu espírito autoritário, oriundo de sua própria criação em tempos de ditadura militar, o que não se coaduna com a liberdade de expressão e opinião garantidas no atual paradigma constitucional brasileiro”.

Por fim, os partidos também questionam a competência atribuída pela Lei de Segurança Nacional à Justiça Militar e às autoridades militarespara processarem e julgarem cidadãos civis em razão do possível cometimento dos crimes previstos naquela mesma lei.

A ação deve ser distribuída, por prevenção, ao Ministro Gilmar Mendes, que já é relator de outras duas ADPF sobre o mesmo tema, mas ainda não há uma data para julgamento.