• Assembleia Legislativa segue com sessões ordinárias remotas

    Publicado em 6.04.2021 às 21:13

    A Assembleia Legislativa de Goiás voltou a realizar sessão ordinária remota na tarde desta terça-feira, 6, com trabalhos conduzidos pelo presidente Lissauer Vieira (PSB). Na ocasião, ficou decidido, após consulta aos deputados, que as sessões plenárias e reuniões das comissões continuarão sendo realizadas de forma completamente virtual e que os gabinetes parlamentares permanecerão fechados para diminuir os riscos de contágio pelo novo coronavírus (covid-19).

    Após o Pequeno Expediente, o Plenário apreciou a pauta constante da Ordem do Dia. Foram aprovados, em primeira votação, três projetos de lei de autoria parlamentar, com destaque para o que obriga o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas estaduais. A situação da vacinação em Goiás e a possibilidade de extinção de multas de Guia de Transporte Animal (GTA) também levantou debate durante o encontro realizado hoje.

    Obteve o aval do Plenário, em primeira fase, o projeto de lei nº 7767/19, que tem como objetivo alterar a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998 para obrigar o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas públicas do estado. A legislação estabelece as diretrizes de bases do Sistema Educativo de Goiás. A matéria, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), foi aprovada com 23 votos favoráveis e nenhum contrário. 

    A proposta adiciona a obrigatoriedade de serem ensinadas noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas estaduais. A Lei Maria da Penha (n° 11.340/06) é reconhecida como uma das mais avançadas do mundo pela Organização das Nações Unidas (ONU), e tem como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Segundo o parlamentar, a propositura possibilitará às crianças, aos adolescentes e aos jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por essas. “Nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico”, explicou Prado, na justificativa do projeto.

    A matéria esclarece que a legislação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro do segundo ano letivo posterior ao de sua publicação.

    Outros projetos que aguardam a segunda votação

    Por 22 votos e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto de lei protocolado com o número 4686/18, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), hoje prefeito de Luziânia. A proposição prevê que os proprietários de veículos apreendidos ou removidos no depósito pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) sejam notificados por via postal 30 dias antes do prazo final de serem encaminhados a leilão.

    O propositor argumenta, na matéria em questão, que se a iniciativa for aprovada, os proprietários de veículos receberão mais uma notificação. Segundo Diego Sorgatto, o objetivo é agilizar a retirada dos mesmos e diminuir o crescente número de veículos apreendidos em depósitos. “E, com isso, contribuir para que os proprietários adquiram de volta seus bens”. 

    Os deputados também aprovaram, em primeira votação, a propositura de nº3593/21, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB). O projeto versa sobre a mudança de denominação do Colégio Estadual Prof.ª Lázara de Fátima e Silva Flores para Centro de Ensino em Período Integral Prof.ª Lázara de Fátima e Silva Flores. O placar foi de 24 votos a 0.

    Discussões parlamentares

    A possibilidade de que haja o cancelamento das multas que os produtores rurais estão pagando relativas à Guia de Transporte Animal (GTA) voltou a protagonizar as discussões do Plenário da Assembleia. Durante a deliberação da Ordem do Dia, o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) reiterou a importância de que o problema seja resolvido e disse que o governador Ronaldo Caiado (DEM) não pode deixar que o produtor pague por um erro que ele não cometeu. “Não interessa se foi um erro da gestão de Marconi Perillo (PSDB). Nós temos que resolver”, salientou.

    O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) aproveitou para lamentar o discurso que o líder de Governo na Alego, Bruno Peixoto (MDB), fez no Pequeno Expediente. O assunto tratado pelo emedebista foi sobre uma possível reunião com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tratar sobre as multas referentes às GTAs aplicadas a diversos produtores rurais do estado. 

    “Vejo o deputado Bruno dizendo que irá ao Confaz, juntamente com a secretária de Economia para buscar um diálogo no sentido de reduzir esse tributo para os produtores rurais”, disse o parlamentar que, em seguida, direcionou a palavra ao colega Amauri Ribeiro (Patriota) que reivindicou providências do Governo. “Meu colega Amauri, o senhor não precisa for esperar o cumprimento da promessa de que haverá perdão fiscal aos produtores”. 

    Em seu discurso na tribuna, Bruno Peixoto disse concordar com o colega deputado Amauri Ribeiro (Patriota), sobre a cobrança das multas emitidas pelo Governo passado, por algo, que, no seu entender, não é justa, por não haver cobrança de ICMS sobre a transação de gado, o GTA.

    “É uma arbitrariedade a aplicação dessas multas aos produtores que não apresentaram a guia do GTA.  Mas vamos buscar a solução, ao invés de buscar culpados. Acabei de falar com a secretária de Economia, Christiane Schmidt, e ela me assegurou que vai apresentar novamente ao Confaz (Conselho Nacional de Políticas Fazendárias) o pedido de anulação das multas”, se comprometeu Bruno. 

    Outros assuntos

    O deputado Antônio Gomide (PT) disse não haver problema maior a ser discutido e que mereça atenção do Parlamento goiano do que o momento crítico atual da pandemia do novo coronavírus. Ele disse ter havido equívocos políticos e criticou o que chamou de lentidão da vacinação contra a covid-19. “Nós da Assembleia Legislativa precisamos estar juntos e buscar alternativas para salvar vidas. Nós e o Governo do estado precisamos encontrar formas para acelerar essa vacinação”, enfatizou o petista.

    O parlamentar é favorável ao isolamento social, porém salientou ser necessário haver a disponibilização por parte do Governo do estado de um programa de renda mínima para apoiar os mais pobres, a exemplo do auxílio emergencial do Governo federal. “Precisamos incentivar a agricultura familiar e repassar dinheiro para trabalhadores autônomos e desempregados. Não podemos cruzar os braços. A vacina não é a única solução”, reiterou o parlamentar.

    Outro a ocupar a tribuna durante a votação de matérias foi o deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que hipotecou apoio à atual gestão do Paço Municipal. Ele lembrou que o partido dele elegeu, em Goiânia, os candidatos a prefeito e vice, Maguito Vilela (MDB) e Rogério Cruz (Republicanos), respectivamente, mas que, infelizmente, o primeiro morreu em consequência da covid-19 no começo desse ano.

    “O que me traz aqui é que vejo, com tristeza e preocupação, o rompimento de alguns membros do MDB com a administração de Rogério Cruz, por falta de diálogo dentro do próprio partido. Sou o primeiro vice-presidente da sigla e em momento nenhum me chamaram para qualquer discussão sobre esse rompimento. O diretório não foi ouvido. Faltou diálogo aberto e franco. Não concordo com essa ruptura”, afirmou.