Em sessão ordinária virtual realizada na tarde desta quarta-feira, 7, o Plenário aprovou a manutenção de 46 vetos do governador Ronaldo Caiado a projetos de lei de deputados da Assembleia Legislativa, deliberados em bloco. Foram aprovados também em segunda e definitiva votação dois projetos de lei de parlamentares, com destaque para que o que obriga o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas públicas estaduais.

Na ocasião, os deputados relembraram a trajetória do ex-deputado da Alego, Léo Mendanha, que morreu de covid-19 na terça-feira à noite, e respeitaram um minuto de silêncio em sua homenagem, sendo que Casa de Leis está em luto oficial de três dias decretado pelo presidente Lissauer Vieira (PSB).

Em votação única e secreta, o Plenário manteve o veto parcial ao autógrafo de lei nº 311/19, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Serviço de Transporte Púbico Alternativo Intermunicipal de passageiros, no Estado de Goiás, por meio de veículo do tipo “van” e similares. A matéria foi protocolada na Casa como processo nº 7797/19.

A nova legislação foi criada a partir da propositura apresentada pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB), com objetivo de incentivar os novos modelos de transporte no Estado, assegurando a livre concorrência e transparência dos serviços, garantindo a segurança e a confiabilidade. O serviço será realizado por meio de fretamento eventual ou compartilhado, sob a responsabilidade de empresas ou por profissionais reunidos em cooperativas ou associações, com o uso ou não de aplicativo.

De acordo com a justificativa da Governadoria, não existe usurpação da competência do Poder Executivo de iniciar o processo legislativo, mas o projeto apresenta inconstitucionalidade quanto ao artigo 42, pois, ao atribuir a habilitação específica dos condutores desse serviço e sua respectiva renovação ao órgão de trânsito estadual. “São violados os incisos IX e XI do art. 22 da Constituição Federal, os quais entregam essa competência legislativa, em caráter privativo, à União, que o faz por meio do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro”, justifica o governador em ofício encaminhado à Alego.

Os deputados também aprovaram a manutenção do veto integral(nº 7252/19)ao autógrafo de lei que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública estadual.

A proposta vetada estabelece que quando a Administração Pública, por expressa disposição legal, ficar impedida de realizar nomeações dos aprovados em concurso público com resultado homologado, o prazo de validade estabelecido no edital do certame é automaticamente suspenso, voltando a correr, após cessada a causa de suspensão, por tempo igual ao que faltava para sua complementação. E ainda, determina que a lei em questão entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, aos concursos públicos com resultados homologados e válidos anteriores à sua vigência.

“Em que pese sua relevância social, a proposição retrata ingerência na autonomia do Governador do Estado, porque se imiscui na organização dos órgãos e entidades vinculados à administração estadual e, por se ocupar do prazo de validade de concursos, como consectário lógico, influi no processo de nomeação de servidores públicos, o que pertence ao campo de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo”, argumenta a Governadoria, citando o art. 61 da Constituição Federal, reproduzido no art. 20 da Constituição Estadual. “Sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário”, acrescenta a justificativa que acompanha o veto.

Mais vetos com parecer pela manutenção aprovado

Processo nº 7803/19 – veto integral ao autógrafo de lei nº 318, de 27 de novembro de 2019, o qual “dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de vistoria periódica na estrutura das escolas estaduais”.

Processo nº 7494/19 – veto integral ao autógrafo de lei nº 301, de 29 de outubro de 2019, o qual altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para dispor sobre o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) para fins de concessão ou ampliação de benefício fiscal ou financeiro-fiscal de que decorra renúncia de receita.

Processo nº 7972/19 – veta parcialmente o autógrafo de lei nº 361, de 3 de 2019, o qual “altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências”.

A aprovação da manutenção dos vetos constantes do bloco foi feita com 19 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção. Os demais vetos podem ser conferidos na pauta prévia através do link.

Proposituras de autoria parlamentar

Durante a deliberação da Ordem do Dia, o Plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei protocolado com o nº 7767/19, que tem como objetivo alterar a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, a qual estabelece as Diretrizes de Bases do Sistema Educativo de Goiás. A matéria é de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC) e foi aprovada com 24 votos favoráveis e nenhum contrário. 

A proposta adiciona a obrigatoriedade de serem ensinadas noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas públicas estaduais. A Lei Maria da Penha (n° 11.340/06) é reconhecida como uma das mais avançadas do mundo pela Organização das Nações Unidas (ONU), e tem como objetivo coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo o parlamentar, a propositura possibilitará às crianças, aos adolescentes e aos jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por essas.

“Nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico”, explicou Prado, na justificativa do projeto.

A matéria esclarece que a legislação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro do segundo ano letivo posterior ao de sua publicação.

Foi aprovado também o projeto de lei de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que dispõe sobre a mudança de denominação do Colégio Estadual Prof.ª Lázara de Fátima e Silva Flores para Centro de Ensino em Período Integral Prof.ª Lázara de Fátima e Silva Flores. A matéria, que leva o número 3593/21, recebeu o aval dos deputados com 27 favoráveis e nenhum contrário.

Discussões parlamentares

O falecimento do ex-deputado estadual Léo Mendanha e sua trajetória política foram repercutidos na sessão plenária desta tarde. O deputado Humberto Aidar (MDB) pediu a palavra durante a deliberação da Ordem do Dia para se solidarizar com a família e entes queridos do ex-deputado, que faleceu na noite de ontem em decorrência do coronavírus. 

Já o deputado Tião Caroço (DEM) disse que recebeu com muita tristeza a notícia da morte do ex-deputado Léo Mendanha. “O Léo Mendanha foi meu colega de Legislatura, pessoa do bem, pai de família, ele foi atuante enquanto esteve aqui na Assembleia Legislativa. Estava sempre atento às discussões, participava das sessões ordinárias e trabalhava em prol do povo goiano. Sinto muito que ele tenha sido mais uma vítima da covid-19 e deixo aqui a minha solidariedade a todos familiares e amigos. Que Deus conforte vocês”, salientou.

Outro assunto que rendeu destaque entre a votação de um processo e outro foi a necessidade de criação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva para atender a demanda da crise pandêmica em Goiás. O deputado Francisco Oliveira (PSDB) comentou sobre a questão da falta de UTIs para atender os doentes da covid-19.

“Ontem eu e o doutor Helio assinamos um requerimento solicitando a ampliação dos leitos de UTI do hospital de Uruaçu. Estamos recebendo pressões muito fortes da região Norte. Não temos conseguido vagas para encaminhar as pessoas para este tipo de internação. Esta pandemia está se agravando cada dia mais. Sabemos que o secretário de Saúde e o governo não querem mortes. Mas se não tomarem providências, o povo do Norte vai pagar um alto preço”, afirmou.

Também ocupou a tribuna para falar do assunto o deputado Álvaro Guimarães (DEM). Ele comemorou a ampla quantidade de leitos de UTI instalados na cidade de Itumbiara. “Hoje temos mais de 50 leitos públicos e 10 privados em funcionamento. Antes, não tínhamos nem um para atender nossa região. Infelizmente estamos enfrentando essa doença terrível, mas Itumbiara, no que diz respeito a Saúde, está bem servida”, pontuou.