Os parlamentares devem apreciar nesta quinta-feira, 15, a partir das 15 horas, pauta com 60 projetos de lei. Dessas propostas, uma da Governadoria e 13 de autoria parlamentar estão em segunda fase de discussão e votação. Em primeira fase de apreciação do Plenário, encontram-se 25 proposituras dos deputados, além de 21 com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e vetos do Executivo. A sessão ordinária será remota. 

Matérias em segunda fase de discussão

O projeto de lei nº 4536/21, da Governadoria, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos no Estado de Goiás, está apto à segunda discussão plenária. A finalidade da proposição governamental é de ampliar e fortalecer a adoção de práticas para a evolução do setor agropecuário, com a expansão da produção, do desenvolvimento e da utilização de bioinsumos e sistemas de produção sustentáveis.

 “A proposta decorre da solicitação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), cujo objetivo primordial é posicionar o Estado de Goiás como referência nacional em agropecuária sustentável, com o fortalecimento e a ampliação da utilização de bioinsumos”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM) em justificativa encaminhada à Alego.

Diz mais o chefe do Executivo: “Conforme demonstra o referenciado ofício, com o lançamento do Programa Nacional de Bioinsumos pelo Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento sinalizou a necessidade de evolução do setor. Para isso, o desenvolvimento e a consolidação da utilização de bioinsumos como base da produção nacional seria indispensável”.

Esclarece que, em relação ao aspecto financeiro, a Seapa, por meio de sua Superintendência de Produção Rural Sustentável, salientou que se trata de uma norma programática, que não acarreta aumento de despesas para o estado.

A Governadoria assegura que a iniciativa trará benefícios a diversos segmentos. “Ressalta-se que os atingidos pela norma são: a sociedade civil goiana, que será beneficiada pelo posicionamento em busca da sustentabilidade e oferta de produtos mais saudáveis e seguros, as cadeias produtivas em toda a sua extensão; tendo em vista que a utilização de bioinsumos impactará diretamente na eficiência produtiva e competitividade e setor público, que se posicionará definitivamente como um dos principais incentivadores para essa evolução na produção agropecuária”.

Outra matéria que está em segunda fase de apreciação é a do deputado Antônio Gomide (PT). Ela foi protocolada com o nº 4791/19 e busca instituir a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, como os indígenas, quilombolas e comunidades de matriz africana. 

O projeto pretende promover o desenvolvimento sustentável desses povos, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, respeitando e valorizando suas identidades, formas de organização e instituições.

Parecer favorável da CCJ

Dentre as matérias com parecer favorável dos relatores da CCJ, destaca-se a de nº 2026/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que acrescenta dispositivo à Lei nº 26 de 28 de dezembro de 1998 que trata sobre o Sistema Educativo de Goiás. O objetivo dessa adição é assegurar o atendimento educacional, durante o período de gestação e lactação, à aluna da educação básica profissional, superior e especial. 

A parlamentar informa em sua justificativa que a gravidez precoce, embora tenha diminuído nas últimas décadas, persiste sendo grave problema social e de saúde pública. “Dados do Ministério da Saúde apontam que somente entre os anos 2005 e 2015 foram registradas 547.564 gestações de jovens e adolescentes entre 14 e 19 anos. Os estudos apontam que a gravidez precoce prevalece entre famílias de baixa renda em áreas rurais e nas periferias das cidades. No Estado de Goiás, no ano de 2018, um total de 13.646 jovens e adolescentes tiveram gestação precoce, considerando que aproximadamente mil adolescentes e jovens dão à luz por mês em Goiás.”

Também pode-se citar o projeto nº 3668/20, do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que proíbe a comercialização e a utilização de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas em animais.

Com o objetivo de inibir o latido de cães, foi criada a coleira antilatido com impulso eletrônico, também conhecida como “coleira de choque”. Esse tipo de acessório provoca um estímulo negativo (choque elétrico) nos animais e pode machucá-los e até traumatizá-los. Isso porque o equipamento funciona por meio de minis-choques: toda vez que o animal late, recebe uma corrente elétrica.

Em sua justificativa, Eduardo Prado coloca que “o uso de coleiras de choque causa estresse e dor nos animais, fato já abundantemente comprovado em inúmeros estudos científicos, e pode induzir o animal a comportamento agressivo. Sua utilização não se justifica nem para o adestramento realizado por profissional capacitado, pois as técnicas alternativas de treinamento baseadas em recompensa e reforço positivo, além de mais humanizadas, alcançam também melhores resultados”.

Prado ainda enfatiza que é dever constitucional assegurar o meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações, conforme o artigo 225, caput, da Constituição Federal (CRFB). “Essa proposição legislativa é mais um mecanismo para o avanço nas políticas públicas para proteção dos animais, evitar o uso de métodos ultrapassados e cruéis, que causam dor e sofrimento”, conclui.

A pauta completa desta quinta-feira aqui.