O Plenário da Casa de Leis goiana deve votar, durante sessão híbrida, nesta quinta-feira, 29, pacote com 73 projetos de lei de autoria parlamentar e dos Poderes Judiciário e Executivo. Dessas propostas, em segunda fase de discussão e votação estão três da Governadoria, uma do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), além de 15 de autoria parlamentar. Há também 29 projetos de deputados aptos para primeira votação e 21 com parecer favorável da CCJ, além de quatro vetos.

Matérias da Governadoria em segunda fase de votação

Encontram-se aptas para serem apreciadas, em Plenário, pela segunda vez, três matérias do Executivo. A matéria protocolada sob n° 4743/21, de autoria do Governo de Goiás, institui o Programa Crédito Social.

De acordo com a Governadoria, o objetivo do programa é gerar oportunidades e reduzir desigualdades sociais e econômicas, com ações de inclusão social das famílias, por meio de mecanismos de suporte financeiro, profissionalizante e empreendedorismo. 

Outra matéria é a de nº 4997/21, que altera as Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A intenção, de acordo com o texto da matéria, é estender, por mais 30 dias, os prazos para a adesão às medidas facilitadoras de que tratam os mencionados normativos, de modo que a data limite, prevista para 1º de maio de 2021, passe para o dia 1º de junho do mesmo ano.

Há também o projeto nº 4915/21 que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado (Fomentar) e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).

Segundo o texto, a distribuição será feita da seguinte maneira: pouco mais de R$ 200 mil serão repassados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), R$ 40 mil serão aplicados em favor do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e outros R$ 20 mil serão destinados à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).  

De acordo com a secretária de Economia, a abertura de crédito em favor da Seduc se justifica pela necessidade de cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre a 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia e a Saneago. O termo firmado prevê a realização de projetos de educação ambiental em unidades escolares de 39 municípios pertencentes à área de influência da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte. No que diz respeito aos recursos destinados ao Fomentar e à Agrodefesa, esses serão empenhados para cobrir despesas correntes, bem como sanar encargos jurídicos e de pessoal necessários.

Projeto do Tribunal de Justiça

Também está em pauta para apreciação em segunda fase, o projeto nº 7779/19, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. 

O projeto de lei solicita que o recolhimento continue a ser realizado mensalmente, a fim de evitar possível aumento de inadimplência, uma vez que o período de 3 meses revela-se por demais dilatado e poderia impactar diretamente na arrecadação deste Poder. O recolhimento mensal evitará o desequilíbrio do fluxo de caixa, haja vista que, caso seja trimestral, a arrecadação deixaria de ser constante e a oscilação no recebimento dos recursos poderia comprometer a capacidade de pagamentos deste Poder Judiciário.

Propostas de autoria parlamentar aptas para segunda votação

Dentre as propostas de deputados que estão em segunda fase de discussão e votação, destaca-se a de nº 750/19, de autoria das deputadas Lêda Borges (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT). 

A matéria trata da obrigatoriedade, em todo o estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos seguintes estabelecimentos de acesso ao público:

I – hotel, motel, pousada e hospedagem;
II – bar, restaurante, lanchonete e similares;
III – eventos e shows;
IV – estação de transporte de massa; 
V – salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata;
VI – mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.

Além disso, matéria prevê que deverão ser fixadas placas com os dizeres: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE – DISQUE 180.” e “VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100. “

As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20 centímetros de largura por 15 centímetros de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.

Também pode-se citar o projeto nº 5571/19, do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire em Goiás. O petista disse que seu objetivo é o de agraciar pessoas físicas e jurídicas que tenham reconhecido destaque na área de educação em Goiás, servindo como mecanismo de valorização daqueles que, de forma vocacionada, atuam nesse setor em Goiás. 

Gomide ressalta que a referência ao educador Paulo Freire para nominar a comenda proposta se reveste de especial importância, notadamente por se tratar de um dos maiores expoentes da educação em nosso País, com destaque internacional.

Na justificativa do projeto, Gomide anota: “Paulo Reglus Neves Freire, conhecido no Brasil e no exterior apenas como Paulo Freire, nasceu em Recife, PE, em 19 de setembro de 1921, filho de Joaquim Temístocles Freire e Edeltrudes Neves Freire. Para além de uma biografia, nas palavras de Frederico Mayor, diretor geral da Unesco, na obra intitulada Paulo Freire: uma biobibliografia, tem-se que falar de Paulo Freire é evocar mananciais de lucidez. É descobrir torvelinhos de protesto justo e valoroso em favor da esquecida dignidade de toda pessoa. É referir-se a uma tenaz e serena vigília pela liberdade dos oprimidos, pela educação e pelo domínio de si mesmo. É reafirmar a convicção profunda de que todos devemos colaborar com a grande aventura do acesso ao conhecimento, do despertar do imenso e emblemático potencial criativo que habita cada ser humano”.

Gomide registra, ainda, que Freire é considerado o patrono da educação brasileira, o que justifica a homenagem proposta. 

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