Em tarde produtiva de votação, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nessa quinta-feira, 29, na apreciação da Ordem do Dia, 34 processos legislativos, sendo: três da Governadoria do Estado, em segunda fase de discussão e votação, um em primeira fase e, um em fase única de votação. O Executivo goiano ainda teve dois projetos de leis emendados por parlamentares. 

Foram aprovados, ainda, um projeto do Tribunal de Justiça (TJ-GO), em fase final de apreciação, três de deputados em primeira votação e mais dois em segunda. Por fim, foi aprovado, em bloco, 21 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) , que serão encaminhados para suas devidas comissões. A lista desses aprovados pode ser vista clicando aqui.

Governadoria

Durante a sessão ordinária híbrida desta tarde, o Plenário aprovou, em votação definitiva, o projeto de lei nº 4915/21, que busca autorizar a abertura de crédito especial no montante de R$ 260.643,28. Se for sancionado pelo Executivo, o total será distribuído em favor de três diferentes órgãos públicos. Ao todo, 23 deputados votaram favoravelmente à matéria.

Segundo o texto, a distribuição será feita da seguinte maneira: pouco mais de R$ 200 mil serão repassados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), R$ 40 mil serão aplicados em favor do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e outros R$ 20 mil serão destinados à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).  

De acordo com a secretária de Economia, a abertura de crédito em favor da Seduc se justifica pela necessidade de cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre a 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia e a Saneago. O termo firmado prevê a realização de projetos de educação ambiental em unidades escolares de 39 municípios pertencentes à área de influência da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte. No que diz respeito aos recursos destinados ao Fomentar e à Agrodefesa, esses serão empenhados para cobrir despesas correntes, bem como sanar encargos jurídicos e de pessoal necessários.

A propositura esclarece que serão empenhados recursos decorrentes de superávit financeiro registrados no exercício de 2020 e, também, de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.  

Logo em seguida, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de nº 4743/21, que institui o Programa Crédito Social. Na apreciação, 28 deputados votaram favoravelmente à matéria e nenhum votou contra. De acordo com a Governadoria, o objetivo do programa é gerar oportunidades e reduzir desigualdades sociais e econômicas, com ações de inclusão social das famílias, por meio de mecanismos de suporte financeiro, profissionalizante e empreendedorismo.

Por 24 votos a 0, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei n° 4997/21. A proposta institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. A renegociação de dívidas dos contribuintes relacionadas a ICMS, IPVA e ITCD terminaria no dia 1º de maio e o objetivo do projeto é prorrogar o prazo até 1º de junho de 2021.

Logo após, foi deliberado em discussão e votação única, o decreto legislativo nº4713/20, que indica os nomes de Iêda Leal de Souza e Ludmylla da Silva Morais para comporem o Conselho Estadual de Educação (CEE). A votação do decreto registrou o placar de 25 votos favoráveis e nenhum contrário.

A matéria prevê que Iêda e Ludmylla sejam nomeadas como titular e suplente, respectivamente, para mandato de quatro anos, a partir da data da posse, como representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego).

Ainda entre os processos da Governadoria, o Plenário aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei nº 4946/21,  que altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, a qual institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). A proposta do Poder Executivo inclui nos objetivos do Fundeq a concessão de aval nas operações de crédito na Agência de Fomento de Goiás S/A (Goiás Fomento).

De acordo com a Secretaria da Retomada, a utilização de aval de fundos garantidores é um importante mecanismo mitigador de riscos para as instituições financeiras e pode ser oferecido pelo Estado. Nesse sentido, ela cita, na exposição de motivos, o exemplo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, instituído pelo Governo Federal, que possibilitou a garantia de 100%  das operações de crédito, com stop loss de 85%  da carteira total outorgada na instituição financeira.

Projetos emendados

Foi emendado em Plenário o processo nº 4950/21, de autoria da Governadoria, que autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Estado. As emendas foram apresentadas pelos deputados Humberto Teófilo (PSL), deputado Karlos Cabral (PDT) e deputado Antônio Gomide (PT).  Como o projeto foi emendado, ele retorna à CCJ.

Também foi emendado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), o projeto de lei nº 4983/21, que altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, a qual dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o citado Estatuto, bem como dispositivos da revogada Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Depois de emendada, a matéria também retorna à CCJ.

Tribunal de Justiça 

Foi aprovado em segunda votação o projeto de nº 7779/19, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. O placar da votação foi 22 votos a 0. 

O projeto solicita que o recolhimento continue a ser realizado mensalmente, a fim de evitar possível aumento de inadimplência, uma vez que o período de três meses revela-se por demais dilatado e poderia impactar diretamente na arrecadação do Poder Judiciário. O recolhimento mensal evitará o desequilíbrio do fluxo de caixa, haja vista que, caso seja trimestral, a arrecadação deixaria de ser constante e a oscilação no recebimento dos recursos poderia comprometer a capacidade de pagamentos desse Poder.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação 

Processo 3913/19 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos corredores, salas de atendimento de urgência e Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais públicos e privados no Estado de Goiás.

Processo 7865/19 – Deputado Karlos Cabral – Altera a lei nº 19.039 de 08 de outubro de 2015. Processos apensados: 2020001816.

Processo 3979/19 – Deputado Chico KGL – Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás a semana da moda, denominada “Goiás fashion week”.

Em segunda fase: 

Processo 1965/ 20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o reconhecimento da essencialidade da atividade física e do exercício físico em Goiás. Processos apensados: 2020002134, 2020002141.

Processo 3667/29 – Deputado Diego Sorgatto – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Vovó Assistência ao Idoso e a Menores em Situação de Risco, com sede no município de Luziânia.