Durante semana de votações produtiva, o Plenário da Casa de Leis goiana discutiu e aprovou diversas matérias oriundas da Governadoria e de autoria parlamentar. Foi destaque, dentre as principais matérias aprovadas, o decreto legislativo que prorroga o estado de calamidade pública em Goiás até 31 de dezembro desse ano. Além disso, projeto que autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 260.643,28 para ser distribuído em favor de três diferentes órgãos públicos também foi aprovado pelos deputados.  

Na terça-feira, 27, foram aprovadas nove matérias, sendo quatro do Governo e cinco assinadas por parlamentares. Duas proposições do Executivo foram aprovadas em segunda fase de votação; uma em primeira etapa; e uma em fase única e nominal. Quatro projetos de deputados receberam aval em etapa final de votação e um em primeira fase.

Já na quarta-feira, 28, o Plenário aprovou seis projetos encaminhados pelo Governo, incluindo a indicação de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE), além de dez matérias de autoria parlamentar e uma do Tribunal de Justiça (TJ-GO). Ao todo, 17 proposituras obtiveram o aval dos deputados.

Na última sessão ordinária híbrida da semana, realizada na quinta-feira, 29, foram 34 processos legislativos apreciados, sendo: três da Governadoria do Estado, em segunda fase de discussão e votação, um em primeira fase e, um em fase única de votação. O Executivo goiano ainda teve dois projetos de leis emendados por parlamentares. 

Foram aprovados, ainda, um projeto do Tribunal de Justiça (TJ-GO), em fase final de apreciação, três de deputados em primeira votação e mais dois em segunda. Por fim, foi aprovado, em bloco, 21 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foram, posteriormente, encaminhados para suas devidas comissões. 

Governadoria

Na sessão ordinária híbrida realizada na quarta-feira, 28, houve destaque para o debate e aprovação, em votação única, do decreto legislativo que prorroga o estado de calamidade pública em Goiás até 31 de dezembro desse ano.Ele está protocolado na Casa sob o nº 4746/21.

A declaração de estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19 aconteceu em março de 2020 e tinha validade até dezembro daquele ano. O objetivo foi dispensar o Estado de Goiás do cumprimento de algumas metas fiscais.

Agora, a Governadoria justifica que a expectativa era de que a situação de emergência já estivesse controlada, o que não aconteceu. “Ao contrário, o cenário que ora se apresenta é de recrudescimento da crise sanitária decorrente da contaminação pelo novo coronavírus. Como resultado disso, o que se prevê é que as receitas públicas sejam ainda mais reduzidas e que as despesas do Estado, com medidas para atenuar a crise, sofram incrementos consideráveis”, diz a justificativa apresentada ao Legislativo.

Também em votação única foi aprovada, por 24 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria de nº 4949/21, de autoria do Governo, que trata de convalidação de incentivos fiscais e deliberação sobre o convênio de ICMS 103/20. 

O Convênio ICMS 103/20, de 14 de outubro de 2020, alterado pelo Convênio ICMS 153/20, de 9 de dezembro do mesmo ano, dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras, em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica. 

Outra importante aprovação foi da matéria de nº 4688/21, que faz alterações na Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O placar da votação registrou 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

O intuito da alteração é utilizar o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic) para a cobrança de juros de mora e de correção monetária para o pagamento de tributo em atraso, inclusive multas, e para os casos de parcelamento de crédito tributário e de restituição de indébito tributário.

Conforme a propositura, o tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% referente ao mês de pagamento.

Na terça-feira, 27, uma das proposituras da Governadoria aprovada em segunda fase pelo Plenário foi a de nº 3576/21, que tem o objetivo de vedar a concessão dos incentivos dos programas Produzir, Microproduzir e Progredir. Trata-se de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia, conforme justificativa do governador encaminhada à Alego. A matéria teve 23 votos favoráveis e nenhum contrário. 

“O objetivo é vedar a concessão dos incentivos relacionais ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), inclusive seu subprograma Microproduzir, ambos instituídos pela Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e ao Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (Progredir), subprograma do Produzir, instituído pela Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006”, frisa o chefe do Executivo.

E acrescenta: “A medida se justifica pela publicação da Lei Estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, e do Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que institui e regulamenta, respectivamente, o novo programa de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico de Goiás, por meio da implantação, da ampliação e da revitalização de estabelecimentos industriais em seu território, denominado ProGoiás”.

Ronaldo Caiado salienta que “o ProGoiás foi criado para atender a necessidade de um programa de incentivo mais seguro juridicamente e, ao mesmo tempo, mais simples e atraente para o contribuinte. Assim, com esse plano de desenvolvimento em Goiás, não há mais razão para a continuidade da concessão dos incentivos relacionados aos programas Produzir, Microproduzir e Progredir”.

Outra matéria do Governo aprovada em segunda fase éa de nº 4744/21, que, por sua vez, recebeu 24 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposição visa instituir mudanças no Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS – Fundeb). 

A matéria revoga a Lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, e apresenta nova disciplina sobre a composição, as competências e a atuação do conselho, que acompanha e faz o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Goiás.

De acordo com o Executivo, a iniciativa permitirá a adequação do órgão colegiado às recentes exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo de natureza contábil e seus recursos são destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.

Na quinta-feira, 29, o Plenário aprovou, em votação definitiva, o projeto de lei nº 4915/21, que busca autorizar a abertura de crédito especial no montante de R$ 260.643,28. Se for sancionado pelo Executivo, o total será distribuído em favor de três diferentes órgãos públicos. Ao todo, 23 deputados votaram favoravelmente à matéria.

Segundo o texto, a distribuição será feita da seguinte maneira: pouco mais de R$ 200 mil serão repassados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), R$ 40 mil serão aplicados em favor do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e outros R$ 20 mil serão destinados à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).  

De acordo com a secretária de Economia, a abertura de crédito em favor da Seduc se justifica pela necessidade de cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre a 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia e a Saneago. O termo firmado prevê a realização de projetos de educação ambiental em unidades escolares de 39 municípios pertencentes à área de influência da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte. No que diz respeito aos recursos destinados ao Fomentar e à Agrodefesa, esses serão empenhados para cobrir despesas correntes, bem como sanar encargos jurídicos e de pessoal necessários.

Logo em seguida, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de nº 4743/21, que institui o Programa Crédito Social. Na apreciação, 28 deputados votaram favoravelmente à matéria e nenhum votou contra. De acordo com a Governadoria, o objetivo do programa é gerar oportunidades e reduzir desigualdades sociais e econômicas, com ações de inclusão social das famílias, por meio de mecanismos de suporte financeiro, profissionalizante e empreendedorismo.

Por 24 votos a 0, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei n° 4997/21. A proposta institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. A renegociação de dívidas dos contribuintes relacionadas a ICMS, IPVA e ITCD terminaria no dia 1º de maio e o objetivo do projeto é prorrogar o prazo até 1º de junho de 2021.

Nessa mesma tarde, deputados também aprovaram o decreto de nº 3574/21, da Governadoria, que indica Luciana Barbosa Cândido Carniello e Osvany da Costa Gundim Cardoso para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE). Elas ocuparão, respectivamente, vagas de titular e suplente. A votação do decreto registrou o placar de 25 votos favoráveis e nenhum contrário.

A matéria prevê que Iêda e Ludmylla sejam nomeadas como titular e suplente, respectivamente, para mandato de quatro anos, a partir da data da posse, como representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás (Sintego).

Tribunal de Justiça 

Na última sessão ordinária híbrida da semana, realizada na quinta-feira, 29, foi aprovado em segunda votação o projeto de nº 7779/19, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. O placar da votação foi 22 votos a 0. 

O projeto solicita que o recolhimento continue a ser realizado mensalmente, a fim de evitar possível aumento de inadimplência, uma vez que o período de três meses revela-se por demais dilatado e poderia impactar diretamente na arrecadação do Poder Judiciário. O recolhimento mensal evitará o desequilíbrio do fluxo de caixa, haja vista que, caso seja trimestral, a arrecadação deixaria de ser constante e a oscilação no recebimento dos recursos poderia comprometer a capacidade de pagamentos desse Poder.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação 

Processo 3913/19 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos corredores, salas de atendimento de urgência e Unidades de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais públicos e privados no Estado de Goiás.

Processo 7865/19 – Deputado Karlos Cabral – Altera a lei nº 19.039 de 08 de outubro de 2015. Processos apensados: 2020001816.

Processo 3979/19 – Deputado Chico KGL – Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás a semana da moda, denominada “Goiás fashion week”.

Em segunda fase: 

Processo 1965/ 20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o reconhecimento da essencialidade da atividade física e do exercício físico em Goiás. Processos apensados: 2020002134, 2020002141.

Processo nº 2505/19 -Deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) – Cria a assistência voluntária de capelania prisional em todos os estabelecimentos prisionais do estado de Goiás. O placar da votação registrou 23 favoráveis.  

Processo nº 4791/19 – Deputado Antônio Gomide – Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, como os indígenas, quilombolas e comunidades de matriz africana. A matéria foi aprovada por 26 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 1003/20 – Deputado Tião Caroço – Obriga proprietários de bares, restaurantes e similares a disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes. A propositura foi aprovada com 22 votos favoráveis. 

Processo nº 4690/18 – Deputado Diego Sorgatto – Proíbe a venda de tricloroetileno e do antirrespingo de solda, a menores de 18 anos de idade. O placar da votação registrou 21 votos favoráveis.  

Processo 3667/29 – Deputado Diego Sorgatto – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Vovó Assistência ao Idoso e a Menores em Situação de Risco, com sede no município de Luziânia.

Processo nº  3591/21 – Deputado Vinícius Cirqueira (Pros)- Estabelece sanções ao cidadão que beneficiar-se da inobservância da ordem de vacinação estabelecida no plano estadual de imunização contra a covid-19.

Processo nº 2968/20– Deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) – Altera a lei n° 19.319, de 23 de maio de 2016 para criar a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo.

Processo nº 3504/20 – Deputado Talles Barreto (PSDB) – Dispõe sobre a prorrogação por 12 meses da validade das licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente  e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 1253/19– Deputado Coronel Adailton (Progressistas) – Dispõe sobre sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infraestrutura de apoio ao turista, nas rodovias do estado de Goiás.