A Assembleia Legislativa encerrou a primeira semana de votações do mês de maio com três sessões ordinárias realizadas. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 17 deliberações foram realizadas. Essas apreciações incluem projetos oriundos do Governo e, também, proposições assinadas por deputados. Lembrando que as sessões ordinárias da Casa estão sendo realizadas de forma híbrida e, para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga continua restrito.

Entre os processos apreciados, cinco foram aprovados em votação definitiva e seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Um desses projetos de lei é o de nº 4946/21, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, a qual institui o institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). A proposta do Poder Executivo inclui nos objetivos do Fundo a concessão de aval nas operações de crédito na Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento).

De acordo com a Secretaria da Retomada, a utilização de aval de fundos garantidores é um importante mecanismo mitigador de riscos para as instituições financeiras e pode ser oferecido pelo Estado. Nesse sentido, ela cita, na exposição de motivos, o exemplo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pelo Governo Federal, que possibilitou a garantia de 100% das operações de crédito, com stoplossde 85% da carteira total outorgada na instituição financeira.

Em segunda votação, também seguiu para a sanção o projeto de lei nº 1770/20, que tem o objetivo de instituir medidas a serem tomadas pela população goiana e autoridades durante os períodos de calamidade pública em Goiás. A proposição é de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). 

“Com a publicação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e devido aos crescentes casos do novo coronavírus (covid-19) em todo o país e em todo o estado, existe a necessidade de estabelecermos políticas que dificultem a transmissão do vírus para o cidadão. É preciso que as autoridades sanitárias e de saúde sejam notificadas de todos os casos suspeitos para melhor acompanhamento da pandemia em Goiás”, coloca o parlamentar, na justificativa de sua iniciativa

Durante o decorrer da semana, também foram protocoladas na Alego 35 novas matérias; 32 delas referentes a projetos de lei ordinária, sendo 30 de iniciativa parlamentar e outros dois assinados pelo Executivo. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. Além desses, a Alego recebeu um projeto de resolução, um comunicado geral da Secretaria de Estado da Casa Civil e um decreto geral, totalizando 38 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Uma dessas matérias é a de nº 5208/21, de autoria da Governadoria, que visa alterar a Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, que autoriza a criação da Saneamento de Goiás S/A (Saneago). O intuito da alteração é adaptá-Ia à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo marco legal do saneamento básico.

A nova redação proposta, segundo explica o governador em sua justificativa, “vem atender a necessidade de permitir à Saneago a busca de novas formas de arranjo organizacional para ser mais competitiva no mercado. Uma possibilidade seria, por exemplo, a constituição de sociedades de propósito específico (SPE), com empresas privadas, para concorrerem às concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.

Para se tornar lei, esse projeto precisa receber o aval da Comissão Mista da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.

LDO

Na terça-feira, 4, teve início, na Assembleia Legislativa, a tramitação do projeto de nº 5100/21,referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. A matéria, protocolada na Casa no último dia do prazo regimental estabelecido pela legislação, ou seja, dia 30 de abril, foi lida durante o Expediente da sessão ordinária híbrida. 

O processo é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da Administração Pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento. A LDO 2022 traz, por exemplo, que a elaboração da programação da despesa Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA) deve contemplar alguns objetivos básicos como o cumprimento das despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais; o atendimento das despesas de custeio minimamente necessárias ao funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública estadual; e a conclusão das obras inacabadas.

A matéria também diz que ficam vedadas, no âmbito do Poder Executivo, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e subsídio de servidores e militares e também a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Concursos públicos só serão realizados nas hipóteses de reposição em razão de vacância nas áreas de educação, saúde e segurança. Ficam vedados também o provimento de cargo público e a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as hipóteses decorrentes de reposição; a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de servidores e militares do Poder Executivo; e a contratação de hora extra, salvo se autorizada pela Secretaria de Estado da Administração, por meio da Câmara de Gastos com Pessoal.

O documento aponta uma previsão de receita total, em 2022, de R$ 31,217 bilhões, o que equivale a uma receita total semelhante à prevista para 2021, que foi de R$ 31,452 bilhões. Para a despesa total, também em valores a preços correntes, a projeção é de R$ 29,921 bilhões, 5,03% abaixo da estimada para 2021: R$ 31,505 bilhões. Cumpre destacar que as metas fiscais inicialmente estabelecidas pela LDO de 2021 foram revisadas por ocasião da publicação da LOA de 2021.

Assim, de acordo com o exposto no projeto da LDO atual, o que se espera é que, ao final do ano de 2022, seja atingido o resultado primário deficitário de R$ – 101,4 milhões e um resultado nominal com um déficit de R$ – 1,016 bilhão.

O projeto da LDO também prevê o atendimento das emendas parlamentares no percentual da Reserva de Contingência constituída nos termos do art. 28 da lei, reservados como fonte de recurso para fazer face às emendas parlamentares e, em relação a essa reserva, 1,2% da Receita Corrente Líquida será atribuído às emendas individuais, com 70% desse valor destinado à saúde e à educação, nos termos do inciso IV do parágrafo 8º do art. 111 da Constituição do Estado de Goiás.

Votações da próxima semana

Na próxima semana, os deputados realizarão a primeira sessão ordinária na terça-feira, 11. Na Ordem do Dia, constam 77 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Poderão ser votados quatro vetos integrais do Executivo a proposições aprovadas anteriormente pela Casa e 73 projetos de lei. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta.

Dos projetos de lei em pauta, 22 estão em fase de votação definitiva, sendo duas do Executivo e 20 de autoria de deputados. Outras 29 matérias são assinadas por parlamentares e estão em primeira fase de discussão e votação. O Plenário também poderá analisar 22 proposições que se encontram com parecer favorável da CCJ.

Protocolado sob o nº 4983/21, é destaque na pauta, para segunda e definitiva votação, o projeto de lei do Executivo que altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que versa sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o citado Estatuto, bem como dispositivos da revogada Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Outra propositura do Governo que poderá ser votada está protocolada sob o nº 4950/21; o texto visa autorizar o chefe do Poder Executivo a vender 55 imóveis de propriedade do Estado. A medida tem como objetivo promover a gestão racional do patrimônio público por meio do desfazimento de bens desocupados e sem destinação específica, que, por estarem nessas condições, geram despesas e são suscetíveis de ocupação irregular por terceiros.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 11, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.