Os deputados do Legislativo goiano realizarão, nesta quarta-feira, 19, a segunda sessão ordinária dessa semana. Na pauta da Ordem do Dia constam 78 matérias que contemplam iniciativas de parlamentares e da Governadoria. Com início às 15 horas, a sessão será realizada por meio do sistema híbrido, com parte dos deputados trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios.

Estão em pauta 74 projetos de lei ordinária e quatro vetos integrais do Executivo. Das proposituras que estão aptas a receber aval do Plenário, 24 estão em fase de votação definitiva, sendo duas do Governo e 22 de deputados. Além dessas, 28 matérias assinadas por parlamentares estão em primeira fase de discussão e votação e outras 22 proposições se encontram com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Projetos de parlamentares que poderão ser deliberados em 2ª fase de votação

Dentre as matérias de inciativa parlamentar que poderão ser deliberadas em fase definitiva está a de nº 750/19, de autoria conjunta das deputadas Delegada Adriana Accorsi (PT) e Lêda Borges (PSDB). O projeto versa sobre a obrigatoriedade, em Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público como hotéis, pousadas, bares e restaurantes, além de estações de transporte de massa, eventos e shows, salões de beleza, mercados, feiras, shoppings e etc.

Para as parlamentares, apesar do grande número de denúncias, o Disque 180 e o Disque 100 ainda não são números amplamente conhecidos e disseminados na sociedade. “Isso fica claro quando se compara, por exemplo, a quantidade de denúncias de violência contra mulher recebidas face aos casos de violência registrados – hoje na casa de cinco a cada dois minutos, em âmbito nacional. Desses, apenas 4% resultam em uma denúncia – algo que pode estar relacionado a pouca informação sobre as características dos serviços de denúncia por telefone”, argumentam na justificativa. 

O Plenário da Assembleia Legislativa também poderá dar seu aval ao projeto de lei n° 764/19, de iniciativa do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade). A matéria propõe vedar a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, em Goiás.

Conforme justificativa da proposição, o objetivo é permitir o pagamento da fatura mensal quando o consumidor contestar a multa, o que não é possível quando os dois valores constam no mesmo boleto, deixando bem clara a vedação ao corte na prestação de serviço sem que antes haja o contraditório. “Caso a concessionária emita em uma mesma fatura as duas cobranças, o consumidor poderá contestar e solicitar boletos separados. A norma também proíbe que seja feito o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento do TOI”, frisa Thiago Albernaz, na proposta apresentada à Alego.

Também consta na pauta prévia o projeto de lei nº5571/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A proposição institui a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire em Goiás. O propositor registra que Freire é considerado o patrono da educação brasileira, o que justifica a homenagem defendida. 

Na justificativa da matéria, o parlamentar disse que seu objetivo é o de agraciar pessoas físicas e jurídicas que tenham reconhecido destaque na área de educação em Goiás, servindo como mecanismo de valorização daqueles que, de forma vocacionada, atuam nesse setor em Goiás. Antônio Gomide ressalta que a referência ao educador Paulo Freire para nominar a comenda proposta se reveste de especial importância, notadamente por se tratar de um dos maiores expoentes da educação em nosso País, com destaque internacional.

A propositura de nº 1005/20, de autoria do deputado Tião Caroço (DEM), também poderá passar pelo crivo do Plenário da Alego. O projeto visa instituir o Programa Estadual de Políticas Públicas para povoamento e repovoamento de peixes em recursos hídricos em Goiás. A ideia é manter as fontes de trabalho e turismo de inúmeras comunidades, que sobrevivem dos recursos pesqueiros, por meio da recuperação das fontes naturais, por meio do Manejo Pesqueiro Comunitário.

Projetos do Governo que poderão ser deliberados em 2ª fase de votação

Protocolado sob o nº 4983/21, também consta na pauta de votação da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 19, o projeto de lei do Executivo que faz alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. A legislação versa sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o citado Estatuto, bem como dispositivos da revogada Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Outra proposição do Governo que poderá ser votada pelo Plenário é a de nº 4950/21. O texto visa autorizar o chefe do Poder Executivo a vender 55 imóveis de propriedade do Estado. A medida tem como objetivo promover a gestão racional do patrimônio público por meio do desfazimento de bens desocupados e sem destinação específica, que, por estarem nessas condições, geram despesas e são suscetíveis de ocupação irregular por terceiros.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira-feira, 19, consulte a pauta prévia.