O governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), repassou, nesta terça-feira (31/08), o valor de R$ 1 milhão à Advocacia Dativa. Essa é a maior transferência já realizada com recursos do Fundo de Apoio à Advocacia Dativa (Fundativo) em 2021. Os honorários recorde, já creditados em conta-corrente, são suficientes para quitar 333 processos administrativos, o equivalente a 2.759 processos judiciais.

Com o pagamento, a Segov completa 30 meses de repasses consecutivos à categoria, responsável pela prestação de assessoria jurídica à população carente em locais onde não há atuação da Defensoria Pública. Neste mês, foram beneficiados 223 profissionais das diversas comarcas do Estado. A lista completa, gerada conforme um sistema eletrônico que estabelece prioridade para pessoas acima de 60 anos e portadores de doenças graves, pode ser acessada no site www.governo.go.gov.br.

“Jamais deixei de quitar os honorários dativos de todos os advogados do Estado de Goiás”, afirmou o governador Ronaldo Caiado no início do mês, durante evento de entrega da reforma do prédio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em Goiânia.

“O uso do Fundativo para pagar os advogados é um compromisso do governador Ronaldo Caiado. Já são 30 meses de repasses consecutivos, mesmo enfrentando toda essa crise da pandemia. Isso demonstra a responsabilidade de um governo que tem compromisso com o dinheiro público e, mais ainda, com a garantia de acesso à Justiça para os mais pobres. Trata-se de algo histórico em Goiás”, afirma o secretário do Governo, Ernesto Roller.

Ajuste fiscal
A liberação é resultado de um esforço concentrado da pasta, nos primeiros meses do ano, com vistas ao atendimento da categoria de forma especial em agosto, quando se comemora o Dia do Advogado (11 de agosto). É o que explica o responsável pela Coordenação de Honorários Dativos, Diogo Oliveira: “Devido a um ajuste fiscal que fizemos com bastante prudência, conseguimos junto à Secretaria de Economia a autorização para esse pagamento elevado. Foi um trabalho conjunto entre a coordenação, a gerência de finanças e o gabinete da Segov”.

Um dos profissionais com valores a receber, a advogada criminalista e previdenciária Karla Rodrigues Fleury comemorou o anúncio. Ela aceita nomeações dativas há cerca de 20 anos e protocolou os últimos processos administrativos de pagamento em 2019. 

Histórico
A atual gestão, no cumprimento ao que determina a lei 19.474/16, regularizou os repasses, mês a mês, sem desvirtuar os recursos para outros fins. Desde 2019, os pagamentos totalizam R$ 20,4 milhões em recursos destinados à Advocacia Dativa. Somente entre os meses de janeiro e agosto de 2021, os valores chegaram a R$ 4,65 milhões.

Consulta processual
Para consultas processuais, basta ao advogado solicitar o extrato dos processos pelo e-mail: [email protected]. É preciso enviar nome completo, CPF e OAB.