A Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, publica na tarde desta terça-feira, 25, o 2º Edital de Chamamento Público do Programa Aparecida Legal, que dispõe sobre escrituração de imóveis. O documento estará disponível no Diário Oficial do município para consulta pública da população.

O lançamento desta etapa do programa será realizado às 17h30 pelo prefeito Gustavo Mendanha e pelo secretário municipal de Habitação, Willian Panda. A solenidade será de forma híbrida, com transmissão ao vivo pelo Facebook da Prefeitura (https://www.facebook.com/PrefAparecida). 

Nesta edição, mais de 3 mil imóveis no setor Independência Mansões serão contemplados com documento de escritura. A inscrição possibilitará a autorização para a concessão de títulos definitivos de propriedades para famílias com renda de até cinco salários mínimos, conforme lei federal. 

“O Programa Aparecida Legal foi criado com objetivo de promover a política de regularização fundiária e facilitar o acesso da população de baixa renda à moradia popular em nossa cidade. Com isso, estamos promovendo dignidade às famílias e oferecendo o título de legitimação de propriedade ao morador que já possui contrato de compra e venda do seu imóvel”, pontua Gustavo Mendanha. 

Cadastramento

O cadastramento socioeconômico das famílias que moram no Independência Mansões será realizado de 24 de janeiro a 05 de fevereiro, na Escola Municipal de Educação Integral (EMEI) Wilsonina de Fátima. O atendimento presencial para cadastramento será de segunda a sábado, das 8h às 17h30, por meio de agendamento pelo whatsapp (62) 3545-6053. 

A Secretaria de Habitação também fará, de 07 de fevereiro a 05 de abril, das 8h às 17h30, na sede do órgão municipal, no Centro de Aparecida, o cadastramento socioeconômico de famílias de outros 32 bairros para fins de regularização fundiária. 

“Estamos promovendo o maior programa de regularização fundiária e levando a garantia de propriedade às famílias. A escrituração é um documento que oferece segurança jurídica ao morador, dando a ele a legitimação de sua propriedade. E não para por aí; vamos levar benefícios para outros bairros da cidade”, destaca o secretário Willian Panda. 

Segundo o gestor, a documentação entregue será analisada obedecendo os quesitos técnicos, cumprindo todas as etapas do processo de regularização fundiária, sendo escriturados apenas aqueles que preencherem os requisitos legais.

Para se cadastrar é necessário apresentar os seguintes documentos originais com cópias legíveis: 

Cópia da notificação;
RG (Cônjuge, se houver);
CPF (Cônjuge, se houver);
Carteira de Trabalho (Cônjuge, se houver);
Comprovante de renda;
Averbação de Divórcio, se houver;
Título de Eleitor (Cônjuge, se houver);
NIS – Número de Inscrição Social, se houver;
Certidão de Nascimento dos filhos, se houver;
Comprovante de endereço ou vínculo no bairro;
Comprovante do imóvel (Contrato, Termo de Posse, Recibo de contrato de compra e venda);
IPTU com o número CCI – Cédula de Crédito Imobiliário;
Laudo Médico com o número do CID, se houver pessoas com deficiência na família.

Serviço

Assunto: Lançamento de Edital para escrituração de imóveis em Aparecida

Data: 25 de janeiro (terça-feira)

Horário: 17h30 

Local: Facebook da Prefeitura de Aparecida(ao vivo)