O PT impetrou na Justiça uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade(ADI) contra o Código Tributário de Goiânia (CTM). Segundo o advogado Júlio Anderson, o art. 168 do texto estabelece possibilidade um aumento de até 45% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), mais a inflação que foi 10%, que dá o montante de 55%.

De acordo com ele, a ADI aponta violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, além da proibição de tributo com efeito de confisco, conforme previsto na Constituição de Goiás. A ação está no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e conta com pedido liminar para suspender o IPTU.

“Ora, o IPCA acumulado dos últimos 12 meses é de 10,67%, portanto, o contribuinte goianiense pode se deparar com um aumento de IPTU da ordem de 55,67% em 2022. Um aumento dessa magnitude – no momento em que o país passa – viola o princípio da capacidade contributiva e faz com que o custo de vida da população seja aumentado consideravelmente ao ponto do número de execuções fiscais também crescerem até na camada mais desassistida da sociedade”, diz trecho da petição.