OAB-GO entra com ADI contra tributação progressiva do ISSQN em Goiânia
Atendendo a determinação do Conselho Seccional da OAB-GO, a Procuradoria de Prerrogativas, em conjunto com a Procuradoria Tributária, apresentaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Órgão Especial do TJ-GO, questionando […]