Por ausência de alíquotas, OAB-GO opina pela ilegalidade de projeto da taxa de lixo em Goiânia
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) avaliou nesta quarta-feira (4 de agosto) que a obrigatoriedade de cobrança de Taxa de Limpeza Pública (TLP) […]