Justiça confirma lei de Policarpo para reserva de vagas, em obras públicas, a pessoas em situação de rua
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reconheceu legalidade da Lei 10.462/2020, aprovada pela Câmara de Goiânia e promulgada pela Mesa Diretora. A lei havia sido alvo de Ação Direta […]