Parlamentares goianos apresentam projeto de lei voltado à redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). Segundo a proposta, as instituições de ensino da rede privada ficam obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 30%. A matéria, assinada pelos 41 deputados, será apresentada durante sessão extraordinária remota dessa quarta-feira, 8.

A redação da proposta especifica as modalidades de ensino envolvidas, além de assinalar que o desconto determinado pela propositura será mantido enquanto durar o plano de contingência do Covid-19, decretado pelo Poder Executivo ou outros que venham a ser publicados. A matéria pontua ainda, no art. 1º § 2º, que o desconto incide sob o valor da mensalidade efetivamente paga pelo aluno, mesmo que esse já seja decorrente de outros descontos anteriormente concedidos. 

O projeto prevê também que seja vedado o aumento do valor da mensalidade ou anuidade, bem como a suspensão, no ano corrente, de descontos ou bolsas de estudos em vigor na data da publicação da lei. “A obrigatoriedade dos descontos previstos nesse artigo se aplica para os contratos em vigor e que envolvam a metodologia de aulas presenciais”, ressalta a redação da matéria em seu § 3º.

A fim de obter o benefício do desconto, o mesmo deverá ser solicitado mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal e será automaticamente cancelado com o fim do plano de contingência do Governo estadual e a consequente liberação para o retorno às aulas.

Em caso de descumprimento ao disposto na lei, a instituição de ensino estará sujeita à aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, a autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Goiás (Procon-GO).