O senador Vanderlan Cardoso (PSD), candidato à reeleição, vai apresentar no Senado um projeto de lei complementar que aumenta de 1 para 3 o número de funcionários que o Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar com carteira assinada.

A proposta vai além do projeto do governo federal (PLP 186/2026), em análise na Câmara dos Deputados, que amplia o limite para 2 empregados. Pelas contas do senador, se apenas 10% dos 518 mil MEIs de Goiás contratarem mais uma pessoa, serão cerca de 52 mil novos empregos formais no estado.

Hoje, o MEI que vê o negócio crescer e precisa de mais um ajudante fica sem saída. Ou deixa de crescer, ou contrata sem carteira assinada, ou sai do MEI e passa a pagar mais imposto e enfrentar mais burocracia. Quem perde é o empreendedor, que fica travado, e o trabalhador, que fica sem INSS, sem FGTS, sem férias e sem 13º salário.

Pela proposta, as regras de hoje continuam valendo: os funcionários recebem o salário mínimo ou o piso da categoria, e o MEI mantém os encargos reduzidos que já paga. A medida anda junto com outra proposta do senador, que eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 200 mil por ano. Com faturamento maior, o microempreendedor passa a ter condições reais de pagar até três funcionários.

“Tem muito MEI que quer contratar e não pode, porque a lei não deixa. É o salão que precisa de mais uma manicure, a oficina que precisa de mais um mecânico, a lanchonete que precisa de mais um atendente. Quem quer gerar emprego não pode ser impedido pela lei. Com três funcionários, o pequeno negócio cresce e mais famílias goianas passam a ter carteira assinada”, afirmou Vanderlan.

Além do projeto próprio, o senador vai defender os três funcionários no PLP 186/2026 quando o texto chegar ao Senado, com emenda para ampliar o número de contratações. A regra está na Lei Complementar nº 123/2006, a Lei do Simples Nacional, e a mudança se apoia no artigo 179 da Constituição, que garante tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

A proposta faz parte do MEI Forte, pacote do senador que também prevê até R$ 160 mil de crédito com juros reduzidos para os microempreendedores. “Cada MEI que cresce é um emprego a mais para uma família goiana”, disse.

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