• Deputados têm 64 processos legislativos na pauta desta 4ª-feira, 21

    Publicado em 21.10.2020 às 11:36

    A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 21, sua segunda reunião ordinária da semana. Na oportunidade, os deputados devem deliberar uma pauta contendo 64 matérias. A sessão terá início às 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa para continuar desenvolvendo os trabalhos durante a pandemia da covid-19.

    Os processos constantes da pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas dos deputados e do Executivo. São 18 projetos de lei de iniciativa parlamentar, em fase de primeira votação, três que podem ser votados em segunda e definitiva votação e 19 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

    A pauta traz, ainda, 24 vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projetos aprovados pelos deputados, sendo 22 deles de veto integral e dois de veto parcial. Esses vetos já receberam o parecer da CCJ e agora serão deliberados pelo Plenário, em votação única e secreta.

    Entre os projetos de lei em fase de votação definitiva se destaca o de nº 4010/18, de autoria dos deputados Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Delegada Adriana Accorsi (PT), que propõe alterar a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

    A proposta trata da divulgação da exigência de notificação compulsória, em todo o território nacional, da violência contra a mulher, em serviços de saúde públicos e privados. A matéria estabelece que as unidades de saúde, públicas e privadas, devem fazer essa divulgação. Os propositores da lei consideram extremamente necessária a exigência para informar os cidadãos sobre esse importante mecanismo de combate aos crimes contra as mulheres.

    Contudo, conforme é exposto no projeto de lei, essa divulgação não vem sendo feita pelas unidades de saúde, causando prejuízo e desinformação aos cidadãos, justificando-se, assim, a apresentação da proposição, a qual objetiva, especificamente, cominar penalidades para os casos de descumprimento de tal obrigação de divulgação.

    O projeto prevê, neste sentido, que, em caso de descumprimento do dever de divulgar, as unidades de saúde estadual ficarão sujeitas as penalidades previstas na Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Tratando-se do descumprimento pelas unidades de saúde privadas, elas sofrerão pena de advertência, ou multa de R$ 3 mil, na hipótese de reincidência, ou de R$ 15 mil a R$ 50 mil, a partir da terceira infração. Os valores oriundos destas penalidades serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Saúde.

    Para mais informações sobre as matérias, que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 21, consulte a pauta prévia.

    Sessões ordinárias

    As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

    As reuniões da sessão ordinária, assim como das comissões, estavam sendo realizadas desde o final de abril de maneira remota, após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB), que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo, para evitar a propagação do novo coronavírus.

    A partir do mês de setembro, porém, foi implantado pela Casa o sistema híbrido de sessões ordinárias, buscando um melhor rendimento nas discussões e votações de projetos. A dinâmica funciona da seguinte maneira: parte dos parlamentares trabalha de forma presencial, na Alego, e outra parte continua atuando em suas residências ou escritórios, por meio de sistema remoto. Cabe a cada parlamentar escolher uma dessas opções para participar das sessões plenárias, bem como das reuniões das comissões técnicas.

    Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões pela TV Alego e também pelo site oficial da Casa, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego no canal 3.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br