Na sessão ordinária híbrida desta terça-feira, foram aprovados durante a apreciação da Ordem do Dia 27 projetos de lei, sendo um da Governadoria do Estado, em segunda fase de discussão e votação; dois de deputados estaduais, em primeira fase; e três em segunda apreciação; e mais 21 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os aprovados em definitivo, está o processo de nº 4000/20, de autoria da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). O placar foi 25 votos favoráveis a zero. 

Os créditos especiais a esse fundo são no valor total de R$ 800 mil, destinados a cobrir despesas a serem realizadas no Grupo de Investimentos. O pleito está relacionado a repasses fundo a fundo, realizados pelo Ministério da Cidadania, através do Fundo Nacional de Assistência Social.

Em seguida, foi aprovado, por 22 favoráveis a 0, em segunda votação, o projeto de nº 3923/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A proposição autoriza o Poder Executivo a criar e implementar, no âmbito da estrutura da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA).

Segundo a proposta, o centro será uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) que oferecerá serviço especializado às pessoas diagnosticadas com o transtorno e avaliação daquelas que têm suspeita e que ainda não foram diagnosticadas, com a missão de atender de forma interdisciplinar e humanizada, possibilitando a criação de espaço de aprendizagem, interação e desenvolvimento intelectual, favorecendo a integração e a socialização, além de oferecer o acolhimento adequado dos familiares.

‘‘O objetivo é prestar apoio aos familiares no desenvolvimento do cuidado à pessoa com TEA. Ademais, tem propósito de capacitação de profissionais voltados ao atendimento desses pacientes em Goiás’’, coloca o parlamentar em sua justificativa.

Ainda, por 24 votos a 0, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei de nº 5445/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que prevê normas protetivas aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo em Goiás. Karlos Cabral, em sua justificativa, mostra a legalidade e a relevância da associação de socorro mútuo, bem como sua grande atuação em Goiás. Também enfatiza que a diferença em questão é reconhecida pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como pelo Tribunal Regional da 1ª Região.

“As associações de socorro mútuo não fogem à regra. Para contornar entraves da sociedade, esses grupos minoritários criaram novo modelo, baseado na gestão mútua e participação democrática, que surgiu com o propósito de integrar as pessoas que não tinham condições de arcarem com despesas ocorridas com seus bens, despesas geradas até mesmo pela falta de segurança e aumento dos crimes nos centros urbanos, e, por tais razões, precisavam de uma alternativa para proteger seu patrimônio”, coloca em sua justificativa.

E acrescenta: “Portanto, com o exposto, a iniciativa legislativa tem como objeto a criação de regras para proteção de quem se encontra nesse tipo específico de associação (rateio de despesas ocorridas/socorro mútuo), de modo a dar maior equilíbrio nessa relação entre associado e associação em Goiás, a fim de evitar condutas lesivas aos participantes, cumprir com o direito da informação, além de proporcionar transparência e segurança jurídica aos participantes”.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2152/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei n° 19.587,de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública de Goiás;

Processo 5937/19 – Deputado Chico KGL – Inclui no calendário cívico, cultural e turístico de Goiás o Dia do Garçom.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 5161/19 – Deputado Vinícius Cirqueira – Dispõe sobre a jornada laboral dos profissionais de enfermagem.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1005/20 – Deputado Tião Caroço – Institui o programa estadual de políticas públicas para povoamento e repovoamento de peixes em recursos hídricos de Goiás. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Processo 1006/20 – Deputado Tião Caroço – Institui a política estadual de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural através da qualificação da oferta educacional. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 1137/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a permanência do fisioterapeuta nos centros de terapia intensiva e unidades de terapia intensiva. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 1138/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a isenção da cobrança de diária de estadia de veículo automotor em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento em Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento;

Processo 1139/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social. Processos apensados: 2020001356;

Processo 1144/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre o direito do consumidor em obter dos órgãos de proteção ao crédito informação sobre a restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor;

Processo 1147/20 – Deputado Paulo Trabalho – Institui o programa jovem agricultor em Goiás. À Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo;

Processo 1148/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Proíbe a utilização de telefone celular, tablet e outros aparelhos eletrônicos de uso individual nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) e nos Centros de Tratamento Intensivo (CTI) da rede pública e privada de saúde de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 1154/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Estabelece a prática de educação física adaptada à alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida nas escolas públicas e privadas de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 1155/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a dispensa dos alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

Processo 1156/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos existentes nos estoques da farmácia de medicamentos especializados. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 1233/20 – Deputado Tião Caroço – Dá denominação de professora Aurelice Gomes da Fonseca à escola estadual situada no distrito de Santa Rosa, município de Formosa. ÀComissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 1235/20 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera o anexo I da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento;

Processo 1236/20 – Deputado Tião Caroço – Altera a Lei n 17.139 de 2010, que institui o estatuto do portador de câncer em Goiás. ÀComissão de Tributação, Finanças e Orçamento;

Processo 1238/20 – Deputado Paulo Trabalho e deputado Humberto Aidar – Denomina-se a policlínica estadual da cidade de Posse – Goiás de Santa Dulce dos Pobres. À Comissão de Educação, Finanças e Orçamento. Processos apensados: 2020002456;

Processo 1245/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS. À Comissão de Saúde e Promoção Social;

Processo 1319/20 – Deputado Karlos Cabral – Institui o circuito da cerveja artesanal. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 2677/20 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a obrigatoriedade das teleaulas, videoaulas e aulas online na rede de ensino público e privado do estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças, adolescentes e mulheres. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte;

Processo 2907/20 – Deputado Karlos Cabral – Concede redução de base de cálculo do ITCMD durante o período a pandemia coronavírus (covid-19). À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento;

Processo 3110/20 – Deputado Karlos Cabral – Autoriza o Poder Executivo a reduzir 80% (oitenta) por cento do ICMS que incide nas contas de água, luz e telefone dos hospitais filantrópicos de Goiás enquanto durarem os efeitos de calamidade pública estadual n° 9.633, de 13 de março de 2020. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento;

Processo 3670/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Autoriza o Poder Executivo a promover post mortem os policiais militares, civis, penais, bombeiros, peritos, médicos legistas e servidores da segurança pública, que vierem falecer em decorrência da covid-19. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.